Roubo no Vencimento do Mês de Novembro – Cálculo dos Acertos de IRS Anual (Subsídio de Férias) – Lei n.º 39/2013

Publicado em Atualizado em

Irá ser processado a diferença em falta do já pago em Junho referente ao subsídio de Férias. Sobre a diferença a receber, vão pagar/descontar impostos – IRS , SOBRETAXA , ADSE , SEGURANÇA SOCIAL/CGA
A pressa é tanta do roubo que nem querem esperar até ao encontro de contas, isto é, entrega da declaração de rendimentos em meados de março de 2014.

Mais um ROUBO (antes do que nos espera em Janeiro)

Exemplo para Assistente Técnico – 1ª posição remuneratória 

 Neste caso – tem a pagar descontar de acertos – 100 Euros de IRS e 8 euros de Sobretaxa a receber.
(vermelho paga ; azul recebe)
(excluí aqui o mês de processamento novembro)

Docente Contratado – índice 151

Docente Quadro – índice 340

Cálculo dos acertos de IRS (Subsídio de Férias) – Lei n.º 39/2013

Tabela de IRS Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21 – Assembleia da República – Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Artigo 6.º
Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente

1 — As tabelas de retenção na fonte previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do despacho n.º 796 -B/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de janeiro, são aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente auferidos, desde janeiro de 2013, pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, até ao momento do pagamento da totalidade do subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes, referidos no artigo 2.º, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do despacho n.º 796 -B/2013, publicado na 2.ª série do Diário
da República, de 14 de janeiro.
3 — No momento do pagamento da totalidade do subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes, referidos no artigo 2.º, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto no n.º 1, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período.
4 — As entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos de trabalho dependente auferidos pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, devem utilizar as tabelas referidas no n.º 1 por referência aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de novembro de 2013.



2 opiniões sobre “Roubo no Vencimento do Mês de Novembro – Cálculo dos Acertos de IRS Anual (Subsídio de Férias) – Lei n.º 39/2013

    Anónimo disse:
    28 de Outubro de 2013 às 17:41

    Os valores a azul, em fevereiro, não estarão incorretos?
    Parece-me que foi efetuado o acerto de IRS em fevereiro, com as tabelas divulgadas nessa altura, e agora está a ser ignorado.
    Ou estou enganado?

    Blogue do Assistente Tecnico disse:
    29 de Outubro de 2013 às 0:18

    Os acertos efetuados em Fevereiro, são devidos à entrada em vigor/aplicação das tabelas de 2013, com os devidos acertos referentes também a janeiro!🙂

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