Legislação Docentes – Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores

Publicado em Atualizado em

Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11

Ministério da Educação e Ciência 

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio

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