Legislação – Convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social

Publicado em Atualizado em

Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Assembleia da República

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Comentário : Eu bem que sugeri a muitas pessoas… agora tomem mais cortes! Aproveitem as Rescisões é a vossa última hipótese.

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